Decreto-Lei n.º 117/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2023
Data de Publicação:20/12/2023
Data de Entrada em Vigor:19/03/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º