Portaria n.º 145/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:145/2017
Data de Publicação:26/04/2017
Data de Entrada em Vigor:26/05/2017
Referência DR:Portaria n.º 145/2017, 1.ª Série, 2017-04-26
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
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