Decreto-Lei n.º 169/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169/2005
Data de Publicação:26/09/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/2005, 1.ª Série, 2005-09-26
Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 107.º