Decreto-Lei n.º 86/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2002
Data de Publicação:06/04/2002
Data de Entrada em Vigor:07/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2002, 1.ª Série, 2002-04-06
Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho
Elementos Afetados(73)
Outros Elementos(73 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
AlteradoArtigo 52.º
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 59.º
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AditadoArtigo 69.º-A
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
RevogadoArtigo 76.º-ARevogado
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 81.º
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 92.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado
AditadoArtigo 94.º
AditadoArtigo 95.º
AditadoArtigo 96.º
AditadoArtigo 97.º
AditadoArtigo 98.º
AditadoArtigo 99.º
AditadoArtigo 100.º
AditadoArtigo 101.º
AditadoArtigo 102.º
AditadoArtigo 105.º
AditadoArtigo 106.º