Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:67/2019
Data de Publicação:27/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Lei n.º 67/2019, 1.ª Série, 2019-08-27
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Elementos Afetados(231)
Outros Elementos(231 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
AditadoArtigo 6.º-C
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AditadoArtigo 7.º-C
AditadoArtigo 7.º-D
AditadoArtigo 7.º-E
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º-A
RevogadoArtigo 10.º-BRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 23.º-ARevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 28.º-ARevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AditadoArtigo 30.º-B
AditadoArtigo 30.º-C
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
RevogadoArtigo 37.º-ARevogado
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 45.º-A
AditadoArtigo 45.º-B
AditadoArtigo 45.º-C
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AditadoArtigo 47.º-A
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
AlteradoArtigo 57.º
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AditadoArtigo 64.º-A
AditadoArtigo 64.º-B
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AditadoArtigo 67.º-A
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AditadoArtigo 83.º-A
AditadoArtigo 83.º-B
AditadoArtigo 83.º-C
AditadoArtigo 83.º-D
AditadoArtigo 83.º-E
AditadoArtigo 83.º-F
AditadoArtigo 83.º-G
AditadoArtigo 83.º-H
AditadoArtigo 83.º-I
AditadoArtigo 83.º-J
AlteradoArtigo 84.º
AditadoArtigo 84.º-A
AlteradoArtigo 85.º
AditadoArtigo 85.º-A
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AditadoArtigo 87.º-A
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AditadoArtigo 108.º-A
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AditadoArtigo 110.º-A
AlteradoArtigo 111.º
AditadoArtigo 111.º-A
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 120.º
AditadoArtigo 120.º-A
AlteradoArtigo 121.º
AditadoArtigo 121.º-A
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 123.º-A
AditadoArtigo 123.º-B
AditadoArtigo 123.º-C
AditadoArtigo 123.º-D
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AditadoArtigo 136.º-A
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 149.º-A
AlteradoArtigo 150.º
RevogadoArtigo 150.º-ARevogado
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AditadoArtigo 152.º-A
AditadoArtigo 152.º-B
AditadoArtigo 152.º-C
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 158.º
RevogadoArtigo 159.ºRevogado
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 162.º
AditadoArtigo 162.º-A
AditadoArtigo 162.º-B
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 164.º
RevogadoArtigo 165.ºRevogado
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 167.º-A
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 171.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 174.º
RevogadoArtigo 175.ºRevogado
RevogadoArtigo 176.ºRevogado
RevogadoArtigo 177.ºRevogado
RevogadoArtigo 178.ºRevogado
AlteradoArtigo 179.º
RevogadoArtigo 180.ºRevogado
RevogadoArtigo 181.ºRevogado
RevogadoArtigo 182.ºRevogado
RevogadoArtigo 183.ºRevogado
RevogadoArtigo 184.ºRevogado
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 186.º
RevogadoArtigo 187.ºRevogado
AlteradoArtigo 188.º
AlteradoArtigo 188.º-A
RevogadoArtigo 189.ºRevogado