Lei n.º 9/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2011
Data de Publicação:12/04/2011
Data de Entrada em Vigor:17/04/2011
Referência DR:Lei n.º 9/2011, 1.ª Série, 2011-04-12
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º