Lei n.º 37/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2009
Data de Publicação:20/07/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Lei n.º 37/2009, 1.ª Série, 2009-07-20
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua
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