Lei n.º 63/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2008
Data de Publicação:18/11/2008
Data de Entrada em Vigor:23/11/2008
Referência DR:Lei n.º 63/2008, 1.ª Série, 2008-11-18
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.