Lei n.º 143/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:143/99
Data de Publicação:31/08/1999
Data de Entrada em Vigor:05/09/1999
Referência DR:Lei n.º 143/99, 1.ª Série, 1999-08-31
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º