Lei n.º 81/98 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:81/98

Data de Publicação:03/12/1998

Data de Entrada em Vigor:04/12/1998

Referência DR:Lei n.º 81/98, 1.ª Série, 1998-12-03

Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

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