Lei n.º 44/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/96
Data de Publicação:03/09/1996
Data de Entrada em Vigor:04/09/1996
Referência DR:Lei n.º 44/96, 1.ª Série, 1996-09-03
Cria 50 tribunais de turno
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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