Lei n.º 10/94 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/94
Data de Publicação:05/05/1994
Data de Entrada em Vigor:10/05/1994
Referência DR:Lei n.º 10/94, 1.ª Série, 1994-05-05
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais
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