Decreto-Lei n.º 342/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:342/88
Data de Publicação:28/09/1988
Data de Entrada em Vigor:16/10/1986
Referência DR:Decreto-Lei n.º 342/88, 1.ª Série, 1988-09-28
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.