Decreto-Lei n.º 320/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:320/2007
Data de Publicação:27/09/2007
Data de Entrada em Vigor:02/10/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 320/2007, 1.ª Série, 2007-09-27
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 41.ºRevogado