Decreto-Lei n.º 118/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:118/2004

Data de Publicação:21/05/2004

Data de Entrada em Vigor:26/05/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2004, 1.ª Série, 2004-05-21

Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

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