Decreto-Lei n.º 59/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2009
Data de Publicação:04/03/2009
Data de Entrada em Vigor:09/03/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2009, 1.ª Série, 2009-03-04
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º-A