Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2008
Data de Publicação:23/07/2008
Data de Entrada em Vigor:28/07/2008
Referência DR:Lei n.º 34/2008, 1.ª Série, 2008-07-23
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º