Decreto-Lei n.º 310/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:310/2007

Data de Publicação:11/09/2007

Data de Entrada em Vigor:16/09/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 310/2007, 1.ª Série, 2007-09-11

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 170.º