Decreto-Lei n.º 166/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:166/2005

Data de Publicação:23/09/2005

Data de Entrada em Vigor:01/01/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 166/2005, 1.ª Série, 2005-09-23

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 46.º

AlteradoArtigo 121.º

AlteradoArtigo 122.º

AlteradoArtigo 152.º

AlteradoArtigo 155.º

AlteradoArtigo 159.º

AlteradoArtigo 206.º