Decreto-Lei n.º 70/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2005
Data de Publicação:17/03/2005
Data de Entrada em Vigor:22/03/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2005, 1.ª Série, 2005-03-17
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 278.º