Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:197-A/2003
Data de Publicação:30/08/2003
Data de Entrada em Vigor:04/09/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 197-A/2003, 1.ª Série, 2003-08-30
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro
Elementos Afetados(191)
Outros Elementos(191 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 94.º
RevogadoArtigo 94.º-ARevogado
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 171.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 175.º
AlteradoArtigo 176.º
AlteradoArtigo 177.º
AlteradoArtigo 178.º
AlteradoArtigo 179.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 187.º
AlteradoArtigo 188.º
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 190.º
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 193.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 196.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 199.º
AlteradoArtigo 200.º
AlteradoArtigo 201.º
AlteradoArtigo 202.º
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 204.º
AlteradoArtigo 205.º
AlteradoArtigo 207.º
AlteradoArtigo 208.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 212.º
AlteradoArtigo 213.º
AlteradoArtigo 214.º
AlteradoArtigo 215.º
AlteradoArtigo 216.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 218.º
AlteradoArtigo 219.º
AlteradoArtigo 220.º
AlteradoArtigo 221.º
AlteradoArtigo 222.º
AlteradoArtigo 223.º
AlteradoArtigo 224.º
AlteradoArtigo 225.º
AlteradoArtigo 226.º
AlteradoArtigo 227.º
AlteradoArtigo 228.º
AlteradoArtigo 229.º
AlteradoArtigo 230.º
AlteradoArtigo 231.º
AlteradoArtigo 232.º
AlteradoArtigo 233.º
AlteradoArtigo 234.º
AlteradoArtigo 235.º
AlteradoArtigo 236.º
AlteradoArtigo 237.º
AlteradoArtigo 238.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 240.º
AlteradoArtigo 241.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 243.º
AlteradoArtigo 244.º
AlteradoArtigo 245.º
AlteradoArtigo 246.º
AlteradoArtigo 247.º
AlteradoArtigo 248.º
AlteradoArtigo 249.º
AlteradoArtigo 250.º
AlteradoArtigo 251.º
AlteradoArtigo 252.º
AlteradoArtigo 253.º
AlteradoArtigo 254.º
AlteradoArtigo 255.º
AlteradoArtigo 256.º
AlteradoArtigo 257.º
AlteradoArtigo 258.º
AlteradoArtigo 259.º
AlteradoArtigo 260.º
AlteradoArtigo 261.º
AlteradoArtigo 262.º
AlteradoArtigo 263.º
AlteradoArtigo 264.º
AlteradoArtigo 265.º
AlteradoArtigo 266.º
AlteradoArtigo 267.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 269.º
AlteradoArtigo 270.º
AlteradoArtigo 271.º
AlteradoArtigo 272.º
AlteradoArtigo 273.º
AlteradoArtigo 274.º
AlteradoArtigo 275.º
AlteradoArtigo 276.º
AlteradoArtigo 277.º
AlteradoArtigo 279.º
AlteradoArtigo 280.º
AlteradoArtigo 281.º
AlteradoArtigo 282.º
AlteradoArtigo 283.º
AlteradoArtigo 284.º
AlteradoArtigo 285.º
AlteradoArtigo 286.º
AlteradoArtigo 287.º
AlteradoArtigo 288.º
AlteradoArtigo 289.º
AditadoArtigo 290.º
AditadoArtigo 291.º
AditadoArtigo 292.º
AditadoArtigo 293.º
AditadoArtigo 294.º
AditadoArtigo 295.º
AditadoArtigo 296.º
AditadoArtigo 297.º
AditadoArtigo 298.º
AditadoArtigo 299.º
AditadoArtigo 300.º
AditadoArtigo 301.º
AditadoArtigo 302.º
AditadoArtigo 303.º
AditadoArtigo 304.º
AditadoArtigo 305.º
AditadoArtigo 309.º
AditadoArtigo 310.º
AditadoArtigo 311.º
AditadoArtigo 312.º
AditadoArtigo 313.º