Decreto-Lei n.º 232/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:232/2001

Data de Publicação:25/08/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 232/2001, 1.ª Série, 2001-08-25

Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

OriginalArtigo 29.º