Lei n.º 25/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2000
Data de Publicação:23/08/2000
Data de Entrada em Vigor:28/08/2000
Referência DR:Lei n.º 25/2000, 1.ª Série, 2000-08-23
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 85.º