Lei n.º 12-A/2000 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12-A/2000

Data de Publicação:24/06/2000

Referência DR:Lei n.º 12-A/2000, 1.ª Série, 2000-06-24

Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.