Declaração de Rectificação n.º 10-BI/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-BI/99
Data de Publicação:31/07/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-BI/99, 1.ª Série, 1999-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/99, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999
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