Decreto-Lei n.º 203/92 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:203/92

Data de Publicação:02/10/1992

Data de Entrada em Vigor:07/10/1992

Referência DR:Decreto-Lei n.º 203/92, 1.ª Série, 1992-10-02

Altera o Decreto-Lei n.º 194/82, de 21 de Maio (actualiza as normas relativas a cartas-patentes dos oficiais das Forças Armadas), e o Decreto-Lei n.º 102/85, de 10 de Abril (cria o diploma de encarte de sargentos)

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º