Decreto-Lei n.º 247/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:247/2002
Data de Publicação:08/11/2002
Data de Entrada em Vigor:09/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 247/2002, 1.ª Série, 2002-11-08
Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.º 245/99, de 15 de Junho
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 19.º-A
AditadoArtigo 19.º-B
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º