Decreto-Lei n.º 444/86 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:444/86

Data de Publicação:31/12/1986

Data de Entrada em Vigor:05/01/1987

Referência DR:Decreto-Lei n.º 444/86, 1.ª Série, 1986-12-31

Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho

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