Decreto-Lei n.º 196/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:196/83
Data de Publicação:18/05/1983
Data de Entrada em Vigor:23/05/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 196/83, 1.ª Série, 1983-05-18
Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado
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