Decreto-Lei n.º 93/81 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:93/81

Data de Publicação:29/04/1981

Data de Entrada em Vigor:04/05/1981

Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/81, 1.ª Série, 1981-04-29

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.