Decreto-Lei n.º 285-A/79 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:285-A/79

Data de Publicação:11/08/1979

Data de Entrada em Vigor:13/08/1979

Referência DR:Decreto-Lei n.º 285-A/79, 1.ª Série, 1979-08-11

Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.