Decreto-Lei n.º 377/80 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:377/80
Data de Publicação:12/09/1980
Data de Entrada em Vigor:17/09/1980
Referência DR:Decreto-Lei n.º 377/80, 1.ª Série, 1980-09-12
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 49947, de 18 de Setembro de 1967 (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 21.º