Decreto-Lei n.º 300/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:300/2009
Data de Publicação:19/10/2009
Data de Entrada em Vigor:01/11/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 300/2009, 1.ª Série, 2009-10-19
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado