Lei n.º 97-A/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:97-A/2009
Data de Publicação:03/09/2009
Data de Entrada em Vigor:01/10/2009
Referência DR:Lei n.º 97-A/2009, 1.ª Série, 2009-09-03
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
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