Declaração de Rectificação n.º 14-B/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14-B/2001
Data de Publicação:31/07/2001
Data de Entrada em Vigor:14/09/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14-B/2001, 1.ª Série, 2001-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 2001
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