Lei n.º 54/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:54/2013
Data de Publicação:31/07/2013
Data de Entrada em Vigor:01/09/2013
Referência DR:Lei n.º 54/2013, 1.ª Série, 2013-07-31
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Elementos Afetados(42)
Outros Elementos(42 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AditadoArtigo 41.º-A
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado