Decreto-Lei n.º 54/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2018
Data de Publicação:06/07/2018
Data de Entrada em Vigor:11/07/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2018, 1.ª Série, 2018-07-06
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
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