Decreto-Lei n.º 15/2012 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:15/2012

Data de Publicação:23/01/2012

Data de Entrada em Vigor:24/01/2012

Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2012, 1.ª Série, 2012-01-23

Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 48.º-A