Portaria n.º 235-A/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:235-A/2024/1

Data de Publicação:26/09/2024

Data de Entrada em Vigor:27/09/2024

Referência DR:Portaria n.º 235-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-26

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º