Portaria n.º 319/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:319/2011
Data de Publicação:30/12/2011
Data de Entrada em Vigor:31/12/2011
Referência DR:Portaria n.º 319/2011, 1.ª Série, 2011-12-30
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
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