Portaria n.º 654/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:654/2010
Data de Publicação:11/08/2010
Data de Entrada em Vigor:01/09/2010
Referência DR:Portaria n.º 654/2010, 1.ª Série, 2010-08-11
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 8.º-B
AditadoArtigo 8.º-C
AditadoArtigo 8.º-D
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 32.º