Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:3/2025/M

Data de Publicação:28/07/2025

Data de Entrada em Vigor:29/07/2025

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, 1.ª Série, 2025-07-28

Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

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