Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:7/2024/M

Data de Publicação:23/10/2024

Data de Entrada em Vigor:24/10/2024

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, 1.ª Série, 2024-10-23

Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

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