Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:33/2016/M

Data de Publicação:20/07/2016

Data de Entrada em Vigor:21/07/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, 1.ª Série, 2016-07-20

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira

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