Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:21-A/2005/M
Data de Publicação:30/12/2005
Data de Entrada em Vigor:01/01/2006
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, 1.ª Série, 2005-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º