Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:30-A/2003/M
Data de Publicação:31/12/2003
Data de Entrada em Vigor:01/01/2004
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, 1.ª Série, 2003-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º