Lei n.º 7-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7-A/2025
Data de Publicação:30/01/2025
Data de Entrada em Vigor:31/01/2025
Referência DR:Lei n.º 7-A/2025, 1.ª Série, 2025-01-30
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Elementos Afetados(45)
Outros Elementos(45 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 109.º
RevogadoArtigo 111.ºRevogado
RevogadoArtigo 112.ºRevogado
RevogadoArtigo 113.ºRevogado
RevogadoArtigo 114.ºRevogado
AlteradoArtigo 116.º