Lei n.º 80/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:80/2019
Data de Publicação:02/09/2019
Data de Entrada em Vigor:03/09/2019
Referência DR:Lei n.º 80/2019, 1.ª Série, 2019-09-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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