Lei n.º 45/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2013
Data de Publicação:03/07/2013
Data de Entrada em Vigor:04/07/2013
Referência DR:Lei n.º 45/2013, 1.ª Série, 2013-07-03
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 100.º