Decreto-Lei n.º 168/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:168/2012
Data de Publicação:01/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 168/2012, 1.ª Série, 2012-08-01
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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